Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 40

Diana Rosa de Amaral Gomes, na qualidade de Diretora de Departamento de Gestão do Território, em representação do Município, notifica para pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 25.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente aviso, como previsto nos artigos 88.º, 112.º e 113.º do Código do Procedimento Administrativo, o pedido de licenciamento de alteração à licença do loteamento com Alvará n.º 25/83, emitido a favor de MAIA & PASSO, LDA., sito na RUA DA ARROTEIA, RUA DA FONTE e PRACETA RIO AVE, freguesia de MODIVAS, neste concelho.
O referido pedido reporta-se a alteração ao lote n.º 15, sito na Rua da Arroteia, freguesia de MODIVAS, concelho de Vila do Conde, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 39/19850930, em nome de CATARINA SIMÕES VIDAL, ANTÓNIO DA SILVA SIMÕES e JENI SOUSA DA SILVA, encontrando-se disponível para consulta nos Serviços de Administração Urbanística da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal, durante o horário de expediente.
No decurso deste período, poderá qualquer dos titulares dos lotes constantes do loteamento formular oposição escrita à pretensão.

Vila do Conde, 24 de abril de 2026

A Diretora de Departamento de Gestão do Território,
Diana Rosa de Amaral Gomes, Arqt.ª