Paula Alexandra Castelhano Romeiro Jardim, na qualidade de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em representação do Município, notifica para pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no
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Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Regime Jusídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
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