Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 44

Diana Rosa de Amaral Gomes, na qualidade de Diretora de Departamento de Gestão Território, em representação do Município, notifica para pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 25.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente aviso, como previsto nos artigos 88.º, 112.º e 113.º do Código do Procedimento Administrativo, o pedido de licenciamento de alteração à licença do loteamento com Alvará n.º 26/94, emitido a favor de MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE, sito em RUA JOÃO AFONSECA LAPA Nº 431, freguesia de VILA DO CONDE, neste concelho.
O referido pedido reporta-se a alteração ao lote n.º 1, sito em RUA JOÃO AFONSECA LAPA Nº 431, freguesia de VILA DO CONDE, concelho de Vila do Conde, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 2047/19940902, em nome de ANTÓNIO VILA NOVA AZEVEDO COSTA, encontrando-se disponível para consulta nos Serviços de Administração Urbanística da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal, durante o horário de expediente.
No decurso deste período, poderá qualquer dos titulares dos lotes constantes do loteamento formular oposição escrita à pretensão.
No decurso deste período, poderá qualquer interessado, por escrito, formular as reclamações, observações ou sugestões tidas por convenientes.

Vila do Conde, 13 de maio de 2026

A Diretora de Departamento de Gestão do Território,
Diana Rosa de Amaral Gomes, Arqt.ª