Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 95/2026

Paula Alexandra Castelhano Romeiro Jardim, na qualidade de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em representação do Município, notifica para pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 25.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente aviso, como previsto nos artigos 88.º, 112.º e 113.º do Código do Procedimento Administrativo, o pedido de licenciamento de alteração à licença do loteamento com Alvará n.º 6/76, emitido a favor de CONSTRUÇÕES GABRIEL A. S. COUTO, S.A., sito em RUA DR. JOÃO CARNEIRO DE MORAIS, freguesia de VILA DO CONDE, neste concelho.

A alteração respeita reporta-se a alteração ao lote n.º 40, sito em DR. JOÃO CARNEIRO DE MORAIS, freguesia de VILA DO CONDE, concelho de VILA DO CONDE, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 6821/20200918, em nome de CONSTRUÇÕES GABRIEL A. S. COUTO, S.A., encontrando-se disponível para consulta nos Serviços de Administração Urbanística da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal, durante o horário de expediente.

No decurso deste período, poderá qualquer dos titulares dos lotes constantes do loteamento formular oposição escrita à pretensão.

Vila do Conde, 4 de setembro de 2026

A Chefe de Divisão de Gestão Urbanística,
Paula Alexandra Castelhano Romeiro Jardim, Arq.ª