Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 78/2026

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Regime Jusídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila do Conde emitiu em 2026/08/03 o Aditamento n.º 1 ao Alvará de Loteamento n.º 3/2023, em nome de ORDEM SOMA – IMOBILIÁRIA, LDA, através do qual é licenciada a alteração à licença do loteamento sito na RUA OCEANO ATLÂNTICO, freguesia de LABRUGE, neste concelho.

A alteração respeita o disposto na lei e consiste no aumento da área de implantação da área de construção, no aumento do número de pisos, no lote n.º 4, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 1778/20230921 e inscrito na matriz urbana com o artigo n.º 1567-P, em nome de CARLA ALEXANDRA GONÇALVES PEREIRA.

Vila do Conde e Paços do Concelho, 3 de agosto de 2026

O Presidente,
Vítor Costa, Prof. Doutor