Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 92/2026

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Regime Jusídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila do Conde emitiu em 2026/09/03 o Aditamento n.º 2 ao Alvará de Loteamento n.º 6/05, em nome de VITOR MANUEL FERNANDES MAIA E OUTROS, através do qual é licenciada a alteração à licença do loteamento sito na RUA DAS AGRAS, freguesia de TOUGUES, neste concelho.
A alteração respeita o disposto na lei e consiste no aumento da área total de implantação e no aumento da área total de construção dos lotes n.º 1 e n.º 2.
O lote n.º 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 311/20050706 – Freguesia de Tougues, inscrito na matriz urbana com o artigo n.º 346, em nome de SILVESTRE MACHADO SILVA.
O lote n.º 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 312/20060705 – Freguesia de Tougues, inscrito na matriz urbana com o artigo n.º 347, em nome de SILVESTRE MACHADO SILVA.

Vila do Conde e Paços do Concelho, 3 de setembro de 2026

O Presidente,
Vítor Costa, Prof. Doutor