Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 88/2026

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Regime Jusídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila do Conde emitiu em 2026/08/26 o Aditamento n.º 5 ao Alvará de Loteamento n.º 14/79, em nome de ANTÓNIO OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS, através do qual é licenciada a alteração à licença do loteamento sito na RUA PROFESSOR COSTA, N.º 442, freguesia de JUNQUEIRA, neste concelho.

A alteração respeita o disposto na lei e consiste no aumento da área de implantação e no aumento da área total de construção do edifício, no lote n.º 12, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 973/20091223 e inscrito na matriz urbana com o artigo n.º 491, em nome de MANUEL AMORIM GOMES FONSECA.

Vila do Conde e Paços do Concelho, 26 de agosto de 2026

O Presidente,
Vítor Costa, Prof. Doutor