Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 90/2026

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Regime Jusídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila do Conde emitiu em 2026/08/31 o Aditamento n.º 2 ao Alvará de Loteamento n.º 01/07, em nome de AREBOUÇAS & OLIVEIRA, LDA, através do qual é licenciada a alteração à licença do loteamento sito na AVENIDA DAS CASAS NOVAS E RUA PADRE HERMÍNIO FERREIRA SOARES, freguesia de RETORTA, neste concelho.

A alteração respeita o disposto na lei e consiste na alteração das especificações da fração autónoma “N” do lote n.º 4, atualmente destinada a comércio, destinando-a uma habitação de tipologia T1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 408/20070115 – Freguesia de Retorta, inscrito na matriz urbana com o artigo n.º 1274, em nome de CATEGORIA PRÁTOCA, LDA.

Vila do Conde e Paços do Concelho, 31 de agosto de 2026

O Presidente,
Vítor Costa, Prof. Doutor