Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 98/2026

RESOLUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA URGENTE

“CONSTRUÇÃO DO PARQUE RIBEIRINHO/REQUALIFICAÇÃO DA RUA DA JUNQUEIRA”

Prof. Doutor Vitor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, vem, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado no anexo I da Lei n.º 75/201 3, de 12/9, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 4, do artigo 11.º  do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.^º 168/99, de 18/09, na sua redação atual:

NOTIFICAR os coproprietários e interessados adiante indicados, através do presente Editaí, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 12 de março de 2026, deliberou aprovar a resolução de requerimento da Declaraşão de Utilidade Pública da expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 2.200m2, sita na Freguesia de Azurara, do concelho de Vila do Conde, para a “Construção do Parque Ribeirinho/Requalificação da Rua da Junqueira”, que corresponde à Parcela “D”:

• Parcela de terreno com a área de 2.200 m2, localizada a norte/poente da freguesia de Azurara, junto à Foz do Ave, a desanexar do prédio rústico, omisso na matriz predial rústica da Freguesia de Azurara, e do descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o número 394/010219 — Azurara, devidamente identificada na planta parcelar, anexa ao processo;

Propondo a aquisição da parcela de terreno identificada, por via de direito privado, pelo valor de 29.502,00 € (vinte e nove mil, quinhentos e dois euros), conforme relatório de avaliação elaborado por perito oficial.

– Herdeiros de Maria Laura Machado de Sousa Oliveira e Silva, com residência conhecida na Rua Honório de Lima, n.º 155 – Porto;

– Herdeiros de Maria da Conceição Machado de Sousa Barbedo Pinto, com residência conhecida na Rua Sidónio Pais, n.º 132, 1.º Esq. – Porto;

– Herdeiros de Rui Manuel Sousa Oliveira e Silva, com residência conhecida na Rua Honório de Lima, n.º 155 – Porto;

– Herdeiros de Octávio Luis Młachado de Sousa e mulher Maria do Céu Lopes Adriano Sousa, com residência conhecida na Rua da Misericórdia, n.º 74 – Vila do Conde;

– Carlos Alberto Sousa Duarte Neves, com residência conhecida no Lugar de Covas de Baixo, Celeirós, Braga.

– Laura Maria Dias Machado Sousa Pessoa Begonha e marido Luis Manuel Pessoa Begonha, com residência conhecida na Rua do Amparo, n.º 147, 3.º dt. – Porto;

– Ana Maria Dias Machado de Sousa Teixeira Pinto e marido António Maria da Silva Teixeira Pinto, com residência conhecida na Rua Costa Cabral, n.º 895 – 2.º – Porto;

– Carlos Oliveira Castro Sousa e mulher Albertina Valente Alves Castro, com residência conhecida na Rua da lgreja, n.º 137 – Vila do Conde.

Os eventuais interessados dispõem do prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital, para dizer o que se oferecer sobre a proposta de aquisição, podendo apresentar contraproposta fundamentada em relatório de avaliação elaborado por perito oficial da sua escolha, conferindo, a esta Autarquia, a recusa, a falta de resposta no prazo fixado ou a falta de interesse na contraproposta, a faculdade de apresentar o requerimento para a Declaração de Utilidade Pública, nos termos do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Código das Expropriações.

Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, os interessados podem solicitar por escrito toda a informação necessária sobre a resolução de expropriar e de ocupaçăo temporária, designadamente sobre a proposta de aquisição por via de direito privado e de ocupaçăo temporária, presencialmente, no edifício dos Paços do Município de Vila do Conde, na Praşa Vasco da Gama, Vila do Conde, por correio eletrónico: para o email: geral@cm-viladoconde.pt, ou ainda, por via postal.

Para constar se lavrou o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como na Junta de Freguesia de Azurara, no site do Município de Vila do Conde, num jornal de âmbito nacional (em papel ou digital) e num jornal local mais lido (em papel ou digital).

E eu, Nuno Castro , Diretor Municipal de Gestão Autárquica, o subscrevi.

Paços do Município de Vila do Conde, 7 de setembro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,
Vitor Costa, Prof. Doutor