Câmara Municipal de Vila do Conde EDITAL N.º 96/2026

Paula Alexandra Castelhano Romeiro Jardim, na qualidade de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em representação do Município, notifica para pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 25.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente aviso, como previsto nos artigos 88.º, 112.º e 113.º do Código do Procedimento Administrativo, o pedido de licenciamento de alteração à licença do loteamento com Alvará n.º 3/07, emitido a favor de SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES MAIA & FONSECA, LDA, sito em RUA GILA EANES, freguesia de UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TOUGUINHA E TOUGUINHÓ, neste concelho.

A alteração respeita reporta-se a alteração ao lote n.º 16, sito em RUA GILA EANES, freguesia de UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TOUGUINHA E TOUGUINHÓ, concelho de VILA DO CONDE, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 743/20270216, em nome de GUILHERMINA RAMOS CUNHA, encontrando-se disponível para consulta nos Serviços de Administração Urbanística da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal, durante o horário de expediente.

No decurso deste período, poderá qualquer dos titulares dos lotes constantes do loteamento formular oposição escrita à pretensão.

Vila do Conde, 4 de setembro de 2026

A Chefe de Divisão de Gestão Urbanística,
Paula Alexandra Castelhano Romeiro Jardim, Arq.ª